Código de Processo Penal
URL: http://www.verbojuridico.net/download/cpp_2004.zip

Código Penal
URL: http://www.verbojuridico.net/download/cpenal95_2001.zip

Constituição da República Portuguesa
URL: http://www.parlamento.pt/const_leg/crp_port/constpt2005.pdf

Estatuto do Jornalista
URL: http://jornalistas.online.pt/noticia.asp?id=26&idselect=24&idCanal=24&p=8

Lei de Autorização Legislativa nº 43/86
URL: http://www.dre.pt/pdfgratis/1986/09/22200.pdf

Lei de Imprensa
URL: http://jornalistas.online.pt/noticia.asp?id=23&idselect=24&idCanal=24&p=8

Anteprojecto da Proposta de Lei de alteração ao Estatuto do Jornalista. Portal do Governo.
URL: http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/
GC17/Ministerios/PCM/MAP/Comunicacao/Outros_Documentos/
20051014_MAP_Doc_Projecto_Estatuto_Jornalista_2

Chamber Judgment in the Case of Ernst and Others v. Belgium
URL: http://echr.coe.int/Eng/Press/2003/july/JudgmentErnst&Others15072003.htm

OPEN Government Act, S. 394
URL: http://cornyn.senate.gov/FOIA/files/OPEN_Gov_Act.pdf

Parecer nº 1/80 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Procuradoria-Geral da República.
URL: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/ f726bfe991ce9ece802566170041c7b6

Parecer nº 56/94 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Procuradoria-Geral da República.
URL: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/ d6a4302d99dd34678025661700422af8

Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses
URL: http://jornalistas.online.pt/noticia.asp?id=24&idselect=369&idCanal=369&p=368

Codes of Conduct. Media Wise
URL: http://www.presswise.org.uk/display_page.php?id=40

Codes of Ethics. Independent Press Councils
URL: http://www.presscouncils.org/html/frameset.php?page=library2

* Todos os URL foram confirmados em Março de 2006

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